Incide IPTU sobre a propriedade de imóvel situado em zona urbana com atividade tipicamente rural?
- Caio César Bahia Campos
- 21 de mar. de 2020
- 2 min de leitura
Atualizado: 26 de mar. de 2020
Não incide IPTU sobre imóvel que, mesmo localizado em área urbana municipal, exerce atividade tipicamente rural.
Tema já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, porém, ainda alvo de muitas dúvidas é o da cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ou ITR (Imposto Territorial Rural) em imóveis localizados em área urbana de município, mas que exercem atividades tipicamente rurais.
Acontece que, o CTN (Código Tributário Nacional), em seu art. 32, § 2o, estabelece alguns requisitos para que o imóvel seja considerado como urbano, e nesses casos incidiria o IPTU sobre a sua propriedade.
De acordo com a previsão legal, deve o imóvel estar situado em zona urbana (definida por lei municipal) e ser observada a existência de pelo menos 2 dos melhoramentos presentes nos incisos do artigo, quais sejam:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistemas de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Porém, o STJ já possui tese firmada de que, mesmo o imóvel localizado em zona urbana e possuindo os requisitos previstos no art. 32 do CTN, a sua posse não será tributada pelo IPTU (de competência municipal), mas sim pelo ITR (de competência federal), no caso do imóvel ser, comprovadamente, destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, de acordo com a literalidade do artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/1966.
Este entendimento é de fundamental importância para o contribuinte brasileiro, pois o Imposto Territorial Rural tem valor bem inferior ao cobrado pelos Municípios para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Desta forma, onera muito menos os proprietários de chácaras e sítios desenvolvedores de atividade rural, mas localizados em zona urbana.
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